A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou o parecer do deputado Dilceu Sperafico sobre o Projeto de Lei 3.506/2023, que regulariza dívidas com imóveis.
A proposta autoriza produtores rurais a utilizar propriedades para quitar débitos tributários inscritos na dívida ativa da União, promovendo paz no campo e desenvolvimento.
Segundo o relator, a medida inova ao aliar regularização fiscal e reforma agrária.
“É uma solução sustentável para reduzir desigualdades e fomentar investimentos rurais”, afirmou.
Os imóveis oferecidos serão avaliados pelo Incra, garantindo destinação a agricultores familiares cadastrados na reforma agrária, desde que livres de ônus e compatíveis com os débitos.
O deputado Lúcio Mosquini, autor do projeto, destacou que a iniciativa amplia o estoque de terras disponíveis e promove justiça social entre produtores rurais e sem-terra.
O texto também estabelece a possibilidade de complementação financeira, caso o valor do imóvel não cubra totalmente a dívida, ampliando a viabilidade do acordo.
A proposta ainda será analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara.
Caso aprovado, o projeto permitirá ao Incra e à PGFN conduzir a avaliação e destinação dos imóveis, garantindo segurança jurídica e equilíbrio no campo brasileiro.