A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9133/2017, que prevê sanções para escolas que recusarem matrículas sem justificativa formal, protegendo especialmente crianças com deficiência.
As punições vão de advertência à suspensão do credenciamento da escola junto ao Poder Público, impedindo seu funcionamento regular e coibindo a discriminação educacional.
O autor do projeto, deputado Helder Salomão (PT-MG), destacou que escolas negam matrículas para crianças com deficiência ou de determinados grupos culturais, justificando a necessidade da medida.
A proposta recebeu apoio de 297 parlamentares, enquanto 107 votaram contra. Agora, o texto segue para o Senado, onde precisa ser aprovado para virar lei federal.
Deputados contrários, como Carlos Jordy (PL-RJ), argumentam que a lei poderia impedir escolas de recusarem alunos cujos pais são inadimplentes, afetando a livre iniciativa.
Para os favoráveis, como Domingos Sávio (PL-MG), escolas privadas são concessões públicas e devem seguir regras claras para garantir o acesso à educação sem discriminação.
A deputada Gisela Simona (União-MT) ressaltou que a proposta protege pessoas com deficiência e autismo, garantindo o direito à matrícula escolar e permitindo recusas apenas se justificadas.