O ministro Flávio Dino, do STF, liberou recursos empenhados até 23 de dezembro, revertendo parcialmente o bloqueio de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
A decisão evita insegurança jurídica para entes públicos, empresas e trabalhadores, permitindo a continuidade da execução de emendas autorizadas antes do bloqueio.
Dino destacou a “nulidade insanável” no ofício do Congresso, que não seguiu as normas exigidas para aprovação das emendas pelas comissões temáticas.
As emendas de comissão devem ser aprovadas pelas comissões correspondentes, conforme as regras atuais. A ausência de avaliação causou a suspensão inicial.
Para a saúde, Dino autorizou movimentações até 10 de janeiro, exigindo contas específicas a partir de 11 de janeiro para garantir maior rastreabilidade.
O ministro também autorizou o empenho imediato das emendas impositivas até 31 de dezembro, mesmo sem contas específicas, para atender necessidades urgentes.
Desde agosto, Dino reforça medidas de rastreabilidade, como contas específicas, evitando misturas de recursos das emendas com orçamentos municipais.
Na última semana, Dino deu prazo à AGU para esclarecer o rito sobre as emendas destinadas à saúde, garantindo maior transparência nos repasses.
O STF considerou inconstitucionais as emendas RP8 e RP9, determinando novas regras. Flávio Dino assumiu o caso após a aposentadoria da ministra Rosa Weber.
O Congresso modificou as normas, mas o PSOL apontou descumprimentos, levando Dino a suspender as emendas e exigir auditorias pela CGU.